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• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  ''Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlat O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  33 KB (5 402 palavras) - 19h49min de 9 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
  Institui a carreira de Médico, e dá providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  50 KB (8 381 palavras) - 19h16min de 19 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  4 KB (612 palavras) - 12h51min de 15 de janeiro de 2013
• Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
  O Governador do Estado de São Paulo: ...lo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]]:
  23 KB (3 658 palavras) - 17h09min de 3 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  ...], e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  17 KB (2 587 palavras) - 14h45min de 5 de fevereiro de 2020
• Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promul
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• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
  ...Estado de São Paulo''' Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... alterado pelo artigo 3º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]]:
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• Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014
  ''Disciplina o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica –
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• Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  4 KB (599 palavras) - 13h29min de 22 de janeiro de 2015
• Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (584 palavras) - 12h42min de 16 de março de 2016
• Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (591 palavras) - 11h08min de 31 de março de 2017
• Vantagens Pecuniárias
  [[Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar]] [[Adicional de insalubridade|Adicional de Insalubridade]]
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• Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018
  ''Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], para os
  3 KB (457 palavras) - 13h01min de 24 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018
  ... Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores das classes
  10 KB (1 594 palavras) - 14h31min de 9 de fevereiro de 2021
• Vantagens
  [[Adicional de Complexidade de Gestão - ACG]] [[Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar]]
  11 KB (1 671 palavras) - 19h43min de 12 de abril de 2023
• Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014
  ...liatório para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas ...010]] e do [[Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013|Decreto 59.910, de 06-12-2013]], RESOLVE:
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• Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (582 palavras) - 13h31min de 29 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: I - da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de
  21 KB (3 421 palavras) - 13h26min de 27 de dezembro de 2019
• Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020
  ''A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (CRHE), e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo
  5 KB (812 palavras) - 14h22min de 3 de junho de 2020
• Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (592 palavras) - 15h34min de 26 de abril de 2022