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• Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
  ...sposições da [[Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011]], do [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]], e da [[Lei federal nº 13.709, de 14 d ...o houver conflito de interesses, observado o disposto no artigo 7º deste decreto.
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• Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
  Artigo 1º - Este decreto institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Admi Parágrafo único - A implementação do programa instituído por este decreto se dará mediante a conjugação de ações da Secretaria de Governo e da S
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• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...e 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº ... BR serão definidos por comissão intersecretarial a ser constituída por decreto e integrada por Secretários de Estado, mediante proposta da autoridade má
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• Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022
  Revogado pelo [[Decreto nº 67.490, de 14 de fevereiro de 2023]], [http://diariooficial.imprensaofi ...-fevereiro-de-2020-242078735| Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020],
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• Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  ...o pela [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]] e regulamentada pelo [[Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022]].'' ... do [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]] e do artigo 7º do [[Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022]], expede a presente instrução:
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...ndência de Controle de Endemias - SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970; - Vide Decreto n° 65.594, de 25/03/2021, que prorrogou o prazo previsto neste parágrafo
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• Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022
  ... de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido program ... de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]].
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• Instrução UCRH
  ...o 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada ...color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span>
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• Instrução CRHE
  ...o 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] [[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o ar
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• Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
  2º, inciso II, 3º e 4º da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], I deste decreto.
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• Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
  ...USAM&text=O%20GOVERNADOR%20DO%20ESTADO%20DE,7%20de%20fevereiro%20de%201969 Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970]'' [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]],
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• Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022
  ...rada pela [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]], e neste decreto. será considerado, nos termos deste decreto, o desempenho das
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...o 1º - A Controladoria Geral do Estado fica organizada nos termos deste decreto. ...ão previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]];
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  ...cia, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde fica organizada nos termos deste Decreto. ...ho de 2008]], a [Lei federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004], e o [[Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017]];
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• Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  ...contidas no artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]]. ...Estado de São Paulo e à [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], expede a presente Instrução:
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• Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022
  .../2007]] e [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020| nº 1.354/2020]] e dá providências'' ... 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]] e em seu [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007]], considerando ser imprescindível a in
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• Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
  ...as alíneas "a" e "b" do inciso IV e no inciso V, todos do artigo 2° do [[Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019]]; b) na alínea "a" do inciso I e no inciso II, ambos do artigo 2° do [[Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019]];
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• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  ... A Secretaria de Desenvolvimento Regional fica organizada nos termos deste decreto. ...istema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007]];
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• Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024
  ...2019-2022/2020/lei/l14063.htm Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020], deste decreto para:
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• Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  ...s nos artigos 5º e 13 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]]. ...e junho de 2007]], o [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007]], e o [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021]], em atendimento
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