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• Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4 da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ... 547, de 24 de junho de 1988]], com a redação dada pelo artigo 15, da [[Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...nanceira e Orçamentária, as previstas nos artigos 9.º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ... 547, de 24 de junho de 1988]], com a redação dada pelo artigo 15, da [[Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992]], ficam caracterizadas como es
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• Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993
  ...e suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ... 547, de 24 de junho de 1988]], com a redação dada pelo artigo 15, da [[Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992]], ficam caracterizadas como es
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• Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993
  ...o de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4 da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ...atribuição da gratificação “pro labore, de que trata o artigo 4 da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ... 547, de 24 de junho de 1988]], com a redação dada pelo artigo 15, da [[Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ... 547, de 24 de junho de 1988]], com a redação dada pelo artigo 15, da [[Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992]], ficam caracterizadas como es
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• Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994
  ...e suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º, da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ...da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], modificada pela [[Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]], ficam caracterizadas como
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• Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995
  ...o, até o limite fixado em lei, nos termos do inciso VII do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]; ...efeito de Município do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 65 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]];</s>
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• Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
  ...tituída pelo artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]], e dá providências correlatas'' ...tes impostos pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp82.htm Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995],
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• Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998
  ...nº 662, de 11 de julho de 1991]], com as alterações introduzidas pela [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]]'' ...nº 662, de 11 de julho de 1991]], com a redação que lhe foi dada pela [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]], e à vista da manifestaçã
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• Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005
  ...bro de 1991]], de regulamentação da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], que institui o auxílio-alimentação e dá providências correlatas'' ....524, de 28 de outubro de 1991]], com a redação dada pelo artigo 17 da [[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]],
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• Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998
  ...ro do Magistério serão transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]: ...ões em contrário, em especial o [[Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991]], retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ...te decreto são recolhidos os presos enquadrados no § 2º do artigo 84 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e outros condenados que a Admini ...tração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991
  Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1991. Publicado no Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de fevereiro de 1991.
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  ... além das que lhe são próprias e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes atribuições: Plurianual), da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária;
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• Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000
  ...suas Equipes, as atribuições previstas nos artigos 9º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], bem como as decorrentes do Sistema Integ ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], e as decorrentes do Sistema Integrado de
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• Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012
  ...fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], ...do à previsão da [[Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08]], procedeu à apuração dos
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• Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006
  ''Regulamenta a [[Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004]], que autoriza o Poder Executivo a e Considerando que a [[Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004]], autorizou o Poder Executivo a exti
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• Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
  ...tração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...creto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003]];
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