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• Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
  ...e Ressocialização de Bragança Paulista, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.'' '''MÁRIO COVAS,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999
  ...a, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.'' ...uas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
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• Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração '' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  ...de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.'' '''MÁRIO COVAS,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985
  ...79]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  3 KB (423 palavras) - 17h01min de 24 de novembro de 2011
• Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
  ...o de dispositivos que especifica do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]]'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ...vembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
  ...instituído pelo artigo 28, da[[ Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá providências correlatas.'' ...ue o princípio da descentralização deve ser estendido a todas as áreas da Administração Estadual.
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• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007
  ...es que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  6 KB (836 palavras) - 13h59min de 1 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010
  ...s Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  ''Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987
  ...uncionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  ''Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
  ...omissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' '''ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  ''Classifica os Grupos de Planejamento Setorial para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' ...o de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração,
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ...ão de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' ....br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968],
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• Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  ...3 e seus parágrafos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970
  ... único do artigo 14 do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  ...so II, do artigo 15, do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  ...õe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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