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• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  ...4, de 21 de dezembro de 1995|nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000|nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013
  ... pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências correlatas'' ...suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 13 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], Decreta:
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• Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
  da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências correlatas'' ...suas atribuições legais e com fundamento no § 3º do artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]],
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• Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ
  *[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º''' - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:
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• Prêmio de Incentivo Especial - PIE
  ... mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PIN, referido na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], e não será considerado para cálc *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], (vigência 01/10/08)
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• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
  ...ados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ
  ...o décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 ( ... Atividade de Polícia Jurídica - ADPJ, será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem como, nos afastamentos autorizados,
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...20, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]] (vigência 01/01/14)
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• Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013
  ''Estende o benefício de que trata a [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], ao Policial Militar, e dá providên ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Auxílio Reclusão
  *[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) *[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ... obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetiv *[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  Lei Nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP
  *[[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]] (vigência 01/05/14) *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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• Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014
  ...tárias e à [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000], no que se refere aos limites estabe ...ção alterada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018]].
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• Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014
  do Usuário - ASU, previsto na [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e dá providências correlatas'' pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP
  ... 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio transporte, de que trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.” ...raordinária de trabalho a que se refere o §§ 1º e do artigo 1º da lei complementar nº 1.247, de 24 de Junho de 2014 nas hipóteses de afastamentos, exceto qu
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  Novas denominações dadas pelo [[DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018]] c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São
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• Gratificação de Gestão Educacional - GGE
  Absorvida conforme artigo 82 parágrafo único da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] ...ante, licença adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
  3 KB (526 palavras) - 13h22min de 9 de maio de 2022
• Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008
  ... sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], e considerando, nos termos do §
  4 KB (747 palavras) - 17h54min de 11 de março de 2019