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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...o, a Comissão submeterá à aprovação do Chefe do Executivo projeto de decreto estabelecendo normas para a execução do disposto neste artigo. ...soal docente das Universidades de São Paulo e Campinas, serão fixados em decreto do Poder Executivo.
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• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...XIII, XV, XVI e XVIII do artigo 25 e nos incisos IV e V do artigo 29 deste decreto;
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• BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
  ...2009]]. (redação dada pelo [[Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009| Decreto 54.278/2009]]) ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
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• BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
  ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven [[Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009]]
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• BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp
  ...e São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]]; ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...na, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. ...itas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.
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• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...istema de Administração de Pessoal, ficam estabelecidas nos termos deste decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciários, providenciando, quando for o caso, a complementação de da
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• Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018
  ''Altera o [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], que organiza a Secretaria de Planejame '''Artigo 1º '''- Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], os dispositivos adiante mencionados, c
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
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• Auxílio-Transporte
  *Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público *[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89)
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• Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015]] '''Artigo 1º -''' A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ...igo, serão providos, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], por integrantes e ex-integrantes da ...ssessor Técnico-Legislativo a que se refere o § 3.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], serão providos exclusivamente na fo
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• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
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• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  '''IV''' - observadas as diretrizes tarifárias definidas em decreto, fixar as tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços, bem c '''Artigo 12''' - A estrutura organizacional da ARSESP será aprovada por decreto e incluirá:
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• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  ...as estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação, e expedidas mediante decreto. (Regulamentado pelo [[Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975|Decreto Nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975]])
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• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e ...essoas com deficiência. 2006. Ratificada pelo Brasil, através do Decreto Legislativo de 11/06/2008 – Preâmbulo, Art. 1º ao 5º, 7º ao 8º e 24. Disponível
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• Resolução SE Nº 70/2010
  ... organização política do Estado brasileiro, com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e identificando sua natureza e funções. 5. DECRETO Nº 51.627/2007 - Institui o Programa “Bolsa Formação – Escola Públi
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  ...e, com prévia autorização governamental e, quando necessário, do Poder Legislativo. ...venientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os '''Artigo 2º –''' Para fins estatutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
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• Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002
  ... a Mesa da Assembleia Legislativa a consubstanciará em projeto de decreto legislativo. '''§ 2º''' - O projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão
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