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Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 LEI VIGENTE 3 APLICAÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO (Atual) 5 LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS 6 HISTÓRICO

INSTITUIÇÃO:

Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (vigência 16/03/83)

LEI VIGENTE

Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)

APLICAÇÃO

Ao servidor da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/08/09

(A x B) x C

• A = Valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe (R$ 3.512,16)
• B = 4,5% ou 2%
• C = número de horas-aula ministradas no mês

PERCENTUAL
4,5%	Quando ministrar aulas para alunos com nível Superior
2,0%	Quando ministras aulas para alunos com nível médio




LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa.




HISTÓRICO

• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (vigência 16/03/83)
• Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (vigência 23/02/89)- revogado pelo Decreto nº 36.693/93
• Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
• Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (vigência 19/10/94)
• Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (vigências 01/11/08 e 01/08/09)
• Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (vigência 01/03/13)