De Meu Wiki

Edição de 13h19min de 4 de junho de 2013

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes das carreiras policiais civis operacionais pelo exercício de funções de chefia e encarregatura, cujas atividades sejam caracterizadas como especificas dessas categorias.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/11/08

Médico Legista e Perito Criminal A x B

• A = Valor do respectivo padrão de vencimento do servidor
• B = Percentual relativo à função

Demais carreiras Policiais Civis Operacionais A x B

• A = Valor do padrão de vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira.
• B = Percentual relativo à função

AFASTAMENTO

Não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos legais considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto, nos casos dos afastamentos referidos, fará jus à gratificação “pro labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (vigência 06/06/92)
• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (vigência 01/01/93)
• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 (vigência 01/11/08)

Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)