Honorários Advocatícios
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(→BASE DE CÁLCULO (Atual)) |
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| Linha 30: | Linha 30: | ||
Procurador do Estado Nível I | Procurador do Estado Nível I | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>217,60</td> | + | <td><center>217,60</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 36: | Linha 36: | ||
Procurador do Estado Nível II | Procurador do Estado Nível II | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>228,48</td> | + | <td><center>228,48</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 42: | Linha 42: | ||
Procurador do Estado Nível III | Procurador do Estado Nível III | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>239,36</td> | + | <td><center>239,36</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 52: | Linha 52: | ||
Procurador do Estado Assistente | Procurador do Estado Assistente | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>261,12</td> | + | <td><center>261,12</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 60: | Linha 60: | ||
Procurador do Estado Chefe | Procurador do Estado Chefe | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>263,84</td> | + | <td><center>263,84</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 70: | Linha 70: | ||
Procurador do Estado Corregedor Geral | Procurador do Estado Corregedor Geral | ||
</td> | </td> | ||
| - | <td>266,56</td> | + | <td><center>266,56</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
<td>Procurador Geral do Estado Adjunto</td> | <td>Procurador Geral do Estado Adjunto</td> | ||
| - | <td>269,28</td> | + | <td><center>269,28</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
<td>Procurador Geral do Estado</td> | <td>Procurador Geral do Estado</td> | ||
| - | <td>272,00</td> | + | <td><center>272,00</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
| Linha 84: | Linha 84: | ||
</table> | </table> | ||
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==INATIVOS== | ==INATIVOS== | ||
Edição de 13h33min de 24 de junho de 2013
Tabela de conteúdo |
INSTITUIÇÃO:
Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
APLICAÇÃO
Para as carreiras de Procurador do Estado e Procurador de Autarquia.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 1/07/11
A x B
- A = Quantidade de quota do cargo.
- B = Valor da quota (R$ 63,00)
| CARGO | QUOTAS |
| Procurador de Autarquia Nível I
Procurador do Estado Nível I |
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| Procurador de Autarquia Nível II
Procurador do Estado Nível II |
|
| Procurador de Autarquia Nível III
Procurador do Estado Nível III |
|
| Procurador de Autarquia Nível V
Procurador do Estado Nível V Procurador de Autarquia Assistente Procurador do Estado Assistente |
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| Procurador do Estado Assessor
Procurador de Autarquia Chefe Procurador do Estado Chefe |
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| Procurador do Estado Assessor Chefe
Subprocurador Geral do Estado Procurador do Estado Chefe de Gabinete Procurador do Estado Corregedor Geral |
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| Procurador Geral do Estado Adjunto | |
| Procurador Geral do Estado | |
INATIVOS
Fica assegurado ao servidor, quando de sua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de honorários advocatícios, quotas em número correspondente à média das por ele percebidas nos 12 meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, ou, nos casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores àquele em que se der o evento.
AFASTAMENTO
Não perderá o direito aos honorários advocatícios o servidor:
- afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.
- quando nomeados para cargos em comissão.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
- Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (vigência 01/02/79)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (vigência 01/03/81)
- Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
- Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 29/12/83)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 01/01/92)
- Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 (vigência 09/04/02)
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (vigência 01/05/07)
- Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 (vigência 01/03/08)
- Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (vigência 01/07/2011)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)
- Resolução PGE - 56, 1º/08/11 (vigência 1º/07/11)
