Honorários - Escola de Administração Penitenciária
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→Histórico) |
(→Histórico) |
||
| Linha 40: | Linha 40: | ||
*[[Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) | *[[Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) | ||
*[[Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08) | *[[Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08) | ||
| - | *[[Lei Complementar nº 1.317, de março de 2018]] (vigência 01/02/18) | + | *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18) |
Edição de 17h45min de 10 de abril de 2018
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
- B = 0,60 ou 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
| Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior | |
| Quando ministras aulas em cursos de nível médio |
Limite Máximo dos Honorários
O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
Histórico
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
