Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
De Meu Wiki
Felipekarate (disc | contribs) |
|||
Linha 1: | Linha 1: | ||
- | ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar | + | Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] |
- | aos servidores, na forma que especifica'' | + | |
+ | <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' | ||
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: | O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: | ||
Linha 7: | Linha 8: | ||
- | '''Artigo 1º''' - Quando a retribuição global mensal do servidor | + | '''Artigo 1º''' - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será |
- | for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será | + | concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: |
- | concedido abono complementar para que sua retribuição global | + | |
- | mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: | + | |
- | '''I''' - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), quando em | + | '''I''' - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; |
- | Jornada Completa de Trabalho; | + | |
- | '''II''' - R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), quando em | + | '''II''' - R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), quando em Jornada Comum de Trabalho; |
- | Jornada Comum de Trabalho; | + | |
- | '''III''' - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando em | + | '''III''' - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho. |
- | Jornada Parcial de Trabalho. | + | |
§ 1º - Para os servidores regidos pela[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos a Jornada Básica de | § 1º - Para os servidores regidos pela[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos a Jornada Básica de | ||
Linha 25: | Linha 21: | ||
com base no valor previsto no inciso I deste artigo. | com base no valor previsto no inciso I deste artigo. | ||
- | § 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se | + | § 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores |
- | retribuição global mensal o somatório de todos os valores | + | percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, |
- | percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o | + | asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de |
- | vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, | + | |
- | asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o | + | |
- | adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de | + | |
insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, | insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, | ||
- | o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, | + | o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de |
- | a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de | + | quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por |
- | quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo | + | Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na[[Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010]], e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]]. |
- | Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por | + | |
- | Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na[[Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010]], e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na | + | |
- | [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]]. | + | |
- | § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins | + | § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na [[Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996]], o Prêmio de |
- | do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à | + | |
- | Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade, | + | |
- | previsto na [[Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996]], o Prêmio de | + | |
Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], o Prêmio de | Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], o Prêmio de | ||
- | Desempenho Individual – PDI, previsto na [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], e o Prêmio de Produtividade | + | Desempenho Individual – PDI, previsto na [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], e o Prêmio de Produtividade Médica – PPM, previsto na [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]. |
- | Médica – PPM, previsto na [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]. | + | |
- | '''Artigo 2º '''- O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas | + | '''Artigo 2º '''- O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos |
- | mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos | + | |
inativos e pensionistas. | inativos e pensionistas. | ||
- | '''Artigo 3º -''' As despesas decorrentes da aplicação desta lei | + | '''Artigo 3º -''' As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
- | complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. | + | |
- | '''Artigo 4º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data | + | '''Artigo 4º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril |
- | de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril | + | de 2022.</s> |
- | de 2022. | + | |
Edição atual tal como 13h55min de 15 de julho de 2024
Revogado conforme Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será
concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
II - R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
III - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
§ 1º - Para os servidores regidos pelaLei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista naLei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012.
§ 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, e o Prêmio de Produtividade Médica – PPM, previsto na Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos
inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril
de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
JOÃO DORIA
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Tomás Brunginski de Paula
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.
Publicado no DOE de 31/03/2022 - Consultar DOE pág. 18.