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- Adicional de Local de Exercício - Médico (← links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)