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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ... [[Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ''Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do E ....br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968],
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• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ''Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  25 KB (3 886 palavras) - 16h30min de 24 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...da [[Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975]], ficam alteados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
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• Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  ...iza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983
  ... Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]], e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012
  ...ço de 2008]], que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competência das autoridades e dá providências correlatas '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
  2 KB (284 palavras) - 13h16min de 6 de setembro de 2012
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012
  ...otados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução: ...nte da SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012, publicada em 31 de janeiro de 2012, observado os seguintes procedimentos:
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• Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]]'' ...com fundamento no artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]],
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• Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013
  ...UNICA''' aos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias, dos procedimentos que '''1 –''' Em relação aos servidores que recebem abono de permanência:
  5 KB (784 palavras) - 12h43min de 11 de dezembro de 2018
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014
  ...altera o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos t '''I''' – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40,§ 4º,
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013
  '''A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência – SPPREV,''' considerando a órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução:
  3 KB (470 palavras) - 14h19min de 28 de março de 2013
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014
  ...otados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução: ...alidade, após noventa dias decorridos da emissão do protocolo no Sistema de Gestão Previdenciária (SIGEPREV) da São Paulo Previdência;
  4 KB (568 palavras) - 13h00min de 28 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014
  da Secretaria de Segurança Pública, bem como '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promul
  25 KB (3 795 palavras) - 18h51min de 10 de julho de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014
  ''A São Paulo Previdência - SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão
  8 KB (1 207 palavras) - 12h05min de 5 de novembro de 2014
• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...'Reestrutura a Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dispõe sobre a sua regulamentação''
  93 KB (15 724 palavras) - 16h54min de 26 de novembro de 2014
• Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013
  ...ública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, institui a [[Bonificação por Resultados|Bonificação por Resultado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  12 KB (2 037 palavras) - 19h17min de 5 de janeiro de 2015
• Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
  ''Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providênci O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  12 KB (1 941 palavras) - 12h46min de 25 de novembro de 2015
• Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016
  Revogada pela [[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024]] ...adoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com fun
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