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- Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 (← links)
- Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Plantão em Estado de Disponibilidade – Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 (← links)
- Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 (← links)