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• Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960
  ...e um funcionário dos quadros da secretaria da Fazenda, todos nomeados por decreto do Governador do Estado. '''Artigo 11''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...o, a Comissão submeterá à aprovação do Chefe do Executivo projeto de decreto estabelecendo normas para a execução do disposto neste artigo. ...soal docente das Universidades de São Paulo e Campinas, serão fixados em decreto do Poder Executivo.
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  ...de Ensino, com base em critérios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gest ... respectivas unidades escolares a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vi
  32 KB (5 179 palavras) - 14h43min de 14 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  I - o artigo 3º da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960; III - o artigo 30 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
  13 KB (2 073 palavras) - 19h19min de 31 de julho de 2019
• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  ...rg.). História do Marxismo no Brasil: partidos e movimentos após os anos 1960. Campinas: UNICAMP, 2007. v. 6. ...os das pessoas com deficiência. 2006. Ratificada pelo Brasil, através do Decreto Legislativo de 11/06/2008 – Preâmbulo, Art. 1º ao 5º, 7º ao 8º e 24.
  193 KB (30 897 palavras) - 18h25min de 25 de agosto de 2011
• Resolução SE Nº 70/2010
  5. DECRETO Nº 51.627/2007 - Institui o Programa “Bolsa Formação – Escola Públi ...rg.). História do Marxismo no Brasil: partidos e movimentos após os anos 1960. Campinas: UNICAMP, 2007. v. 6.
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• Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  ...res das pensões previstas no [[Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970|Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970]] e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' As pensões, concedidas com fundamento no [[Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970]], corresponderão ao valor do padrão
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...ermanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo II do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], ficam com seus venciment ...ulos de proventos do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970]], em sua redação original, e do a
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• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a refe ... respectiva referência de vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas.
  22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  .../sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria: .../sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, deverá ser comprovado mediante certidão ex
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960
  ...e um funcionário dos quadros da secretaria da Fazenda, todos nomeados por decreto do Governador do Estado. '''Artigo 11''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  3 KB (481 palavras) - 13h52min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
  Revogado o artigo 13 do Decreto nº 20.872/83, pelo artigo 40 do [[Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014]] ...cia chefes das unidades referidas nos incisos II a IV do artigo 1.º deste decreto;
  28 KB (4 498 palavras) - 14h54min de 10 de março de 2015
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ..., e atualizada pelo Decreto nº 32.928, de 27 de junho de 1958 e por êste decreto serão feitas pete sigla "C.L.F.". Artigo 5. º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
• Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959
  ...ados a quaisquer outros fins que não os expressamente determinados nêste decreto. ...o dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente decreto.
  13 KB (2 073 palavras) - 17h16min de 17 de setembro de 2014
• Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994
  Revogado pelo artigo 162 do [[Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000]] ...ão da Lei de Guerra, criada pelo [[Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960]].
  2 KB (334 palavras) - 19h36min de 24 de setembro de 2014
• Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964
  ...são da Lei de Guerra, baixado com fundamento no art. 6º. (sexto) daquele decreto. '''Artigo 1º. -''' O art. 3º. do [[Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960]], passa a ter a seguinte redação:
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• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  ...o e Modernização do Serviço Público fica reorganizada nos termos deste decreto. a) as previstas nos artigos 3º a 8º do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]];
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• Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  <s>'''Artigo 1.°''' - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1960 a vigência da [[Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951|Lei n. 1.037, de 28 d ...ódigo de Impostos e Taxas ([[Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953|Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953]]) passa a ser de Cr$ 150.000,00 (cento
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