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Honorários - Escola de Administração Penitenciária

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Tabela de conteúdo

INSTITUIÇÃO:

Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)


APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = 0,60 ou 0,36
  • C = número de horas-aula ministradas no mês
    • 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
    • 0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.
    • PERCENTUAL
      0,60%
      Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior
      2,0%
      Quando ministras aulas em cursos de nível médio

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa


HISTÓRICO