Honorários - Concursos ou Provas
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Edição de 18h52min de 1 de abril de 2013
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INSTITUIÇÃO
Decreto nº 44.847, 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)
APLICAÇÃO
Ao servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = Percentual correspondente às funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova.
- C = número de horas/mês
LIMITE MÁXIMO DE HONORÁRIOS
O limite máximo de honorários corresponde a 64 horas mensais.
VANTAGENS
O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
HISTÓRICO
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)
- Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 (vigência 19/03/02)
- Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
