Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional)

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Edição atual tal como 18h35min de 30 de janeiro de 2024

Aos servidores e aposentados do serviço público.

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

coeficientes
0,60	para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão
0,36	para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar

O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais e 40 horas mensais.

Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (vigência 28/10/93)
Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05
Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08
Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
 (A x B) x C
-*A =  Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
+*A =  Unidade Básica de Valor – UBV
 *B =  coeficientes
 *C  = número de horas-aula ministradas no mês
@@ Linha 38: / Linha 38: @@
 ==Histórico==
-[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93)
+*[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93)
+*[[Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996]] (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05
+*[[Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08
+*[[Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
+*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
+*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
+*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]
-[[Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996]] (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05
-[[Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08
-[[Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
-[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
 [[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
 [[Categoria: Conceitos]]