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Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional)

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[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93)
 
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==Aplicação==
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Aos servidores e aposentados do serviço público.
Aos servidores e aposentados do serviço público.
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==Base de Cálculo (Atual)==
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'''Vigência: 01/10/08'''  
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(A x B) x C  
(A x B) x C  
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<li>A =  Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00) </li>
 
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<li>B =  0,60 e 0,36 </li>
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*A =  Unidade Básica de Valor – UBV
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*B =  coeficientes
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*C  = número de horas-aula ministradas no mês
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<li>C  = número de horas-aula ministradas no mês </li>
 
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<li>0,60, para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão; </li>
 
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<li>0,36, para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar.</li></ul></ul>
 
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<td><b><center>0,60</center></b></td>
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<td><center>coeficientes</center></td>
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<td><b>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão</b></td>
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<td> </td>
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<td><b><center>0,36</center></b></td>
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<td><center>0,60</center></td>
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<td>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão</td>
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</tr>
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<td><center>0,36</Center></td>
<td>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar</td>
<td>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar</td>
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==Histórico==
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*[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93)  
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[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93)  
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*[[Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996]] (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05   
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*[[Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08  
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[[Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996]] (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05   
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*[[Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
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*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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[[Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08  
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*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
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*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]
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[[Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
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[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
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[[Categoria: Conceitos]]
[[Categoria: Conceitos]]

Edição atual tal como 18h35min de 30 de janeiro de 2024

Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos servidores e aposentados do serviço público.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV
  • B = coeficientes
  • C = número de horas-aula ministradas no mês


coeficientes
0,60
para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão
0,36
para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar

Limite Máximo de Honorários

O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais e 40 horas mensais.


Histórico