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Edição atual tal como 20h07min de 23 de janeiro de 2024

APLICAÇÃO

Aos integrantes da carreira de Médico e aos ocupantes de cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Diretor Técnico de Saúde II e Diretor Técnico de Saúde III, privativos de integrantes da referida carreira, pelo desempenho de atividades de perícia médica, de inspeções de ambientes de trabalho e de gestão dessas atividades, desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Os servidores acima mencionados, designados para desempenhar as atividades nele mencionadas junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, farão jus à percepção da GDAMP.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/01/19

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.




DENOMINAÇÃO CLASSE	COEFICENTE
Médico I	33,82
Médico II	33,82
Médico III	33,82
Diretor Técnico de Saúde I	38,65
Diretor Técnico de Saúde II	43,96
Diretor Técnico de Saúde III	56,52

VANTAGENS

O valor da GDAMP, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. Será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.




AFASTAMENTO

O servidor não perderá o direito à percepção da GDAMP quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença- paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas e serviços obrigatórios por lei.




INATIVOS/PENSIONISTAS

Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a GDAMP, será computada no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento.” (NR )

OBS.

É vedada a percepção cumulativa da Gratificação pelo desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial - GDAMP com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013).




HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (vigência 01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Vigência: 01/07/11)
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (vigência 23/05/13)
• Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (vigência 01/08/14)
• Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (vigência 01/01/19)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Gratifica%C3%A7%C3%A3o_pelo_Desempenho_de_Atividade_M%C3%A9dico-Pericial_-_GDAMP"
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