Gratificação de Preceptoria - GP
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Edição atual tal como 18h29min de 19 de abril de 2022
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Aos integrantes da carreira de Médico, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/02/13
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV
- B = coeficiente
I - 7,00 (sete inteiros), quando em Jornada Parcial de Trabalho;
II - 8,40 (oito inteiros e quarenta centésimos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica Específica, a que se referem os incisos III e VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
III - 14,00 (catorze inteiros), quando em Jornada Integral de Trabalho.
Acumulação
É vedada a percepção cumulativa da gratificação de Preceptoria com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.
Vantagem
O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
Afastamento
O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei.
Histórico
- Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 (vigência: 01/07/11)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (Vigência: 14/03/2012)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (Vigência 01/02/2013)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (vigência 01/07/11)
- Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 (vigência 06/04/12)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
