Ferramentas pessoais

Gratificação de Função

De Meu Wiki

(Diferença entre revisões)
Ir para: navegação, pesquisa
(HISTÓRICO)
Linha 143: Linha 143:
<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
-
<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].
+
<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]] (vigênica 01/01/13)</li>
</ul>
</ul>
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]
[[Categoria:Conceitos]]

Edição de 18h17min de 30 de setembro de 2013

Tabela de conteúdo

INSTITUIÇÃO:

Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 Vigência 01/07/93

APLICAÇÃO

  • Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 – Área Ferroviária; - até o advento da Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013.
  • Aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 - Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
  • BASE DE CÁLCULO (Atual)

    Vigência: 01/10/08

    (A x 2) x B

    • A = Referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (R$ 132,89).
    • B = Percentual de acordo com a função exercida (26% ou 30%).
      Denominação da Função Percentual
      Chefe de Estação B
      26%
      Encarregado de Balneário de Águas Claras
      26%
      Encarregado de Turma de Obras
      26%
      Feitor de Turma de Manutenção de Via
      26%
      Chefe de Estação
      30%
      Chefe de Seção de Almoxarifado
      30%
      Chefe de Seção de Armazém e Abastecimento
      30%
      Chefe de Seção de Contabilidade
      30%
      Chefe de Seção de Obras
      30%
      Chefe de Seção de Operações e Atividades
      30%
      Chefe de Seção de Orçamentos e Custos
      30%
      Chefe de Seção de Pessoal
      30%
      Chefe de Seção de Elétrica
      30%
      Chefe de Seção de Mecânica
      30%
      Chefe de Tesouraria
      30%
      Chefe de Turma de Carpintaria e Pintura
      30%
      Chefe de Turma de Manutenção de Linhas Aéreas
      30%
      Chefe de Turma de Manutenção Elétrica
      30%
      Chefe de Turma de Manutenção Mecânica
      30%
      Chefe de Turma de Manutenção Telefônica
      30%
      Chefe de Turma Metalúrgica
      30%
      Gerente da Caverna do Diabo
      30%
      Gerente de Emilio Ribas
      30%
      Mestre de Linha
      30%

      AFASTAMENTO

      O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

      VANTAGENS

      O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e sobre o valor da gratificação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

      INATIVOS

      Serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público.

      Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.

      HISTÓRICO