Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→HISTÓRICO) |
|||
| (8 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
==APLICAÇÃO== | ==APLICAÇÃO== | ||
| - | Aos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pelo exercício das funções de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe. | + | Aos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII pelo exercício das funções de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe. |
==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ||
| - | '''Vigência: 01/ | + | '''Vigência: 01/05/14''' |
(A + B) x C | (A + B) x C | ||
| - | + | *A = Valor do Nível VII da classe de AEVP | |
| - | + | *B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) | |
| - | + | *C = Percentual relativo à função | |
<table border="1" align="rigth"> | <table border="1" align="rigth"> | ||
| Linha 29: | Linha 23: | ||
<tr> | <tr> | ||
<td>Diretor de Divisão</td> | <td>Diretor de Divisão</td> | ||
| - | <td>27,70%</td> | + | <td><center>27,70%</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
<td>Diretor de Serviço </td> | <td>Diretor de Serviço </td> | ||
| - | <td>17,50%</td> | + | <td><center>17,50%</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
<tr> | <tr> | ||
<td>Chefe de seção </td> | <td>Chefe de seção </td> | ||
| - | <td>07,90%</td> | + | <td><center>07,90%</center></td> |
</tr> | </tr> | ||
</table> | </table> | ||
| + | |||
| + | OBS: - A designação para as funções deverá recair em servidores que sejam integrantes da carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII. | ||
==AFASTAMENTO== | ==AFASTAMENTO== | ||
| - | |||
O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à percepção da Gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. | O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à percepção da Gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. | ||
| Linha 53: | Linha 48: | ||
Sobre o valor da gratificação "pro-labore", incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. | Sobre o valor da gratificação "pro-labore", incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. | ||
| + | |||
O valor da gratificação “pro labore”, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. | O valor da gratificação “pro labore”, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. | ||
==HISTÓRICO== | ==HISTÓRICO== | ||
| - | + | ||
| - | + | *[[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]] (vigência 14/07/01) | |
| - | + | *[[Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) | |
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010]] (vigência 01/03/10) | |
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] ( vigência 01/07/11) | |
| - | + | *[[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/13) | |
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ]] (Vigência 01/05/14) | |
| + | *[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)] | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] | ||
| + | |||
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | ||
[[Categoria:Conceitos]] | [[Categoria:Conceitos]] | ||
Edição atual tal como 19h46min de 29 de janeiro de 2024
Tabela de conteúdo |
APLICAÇÃO
Aos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII pelo exercício das funções de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/05/14
(A + B) x C
- A = Valor do Nível VII da classe de AEVP
- B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)
- C = Percentual relativo à função
| Denominação da Função | Percentual |
| Diretor de Divisão | |
| Diretor de Serviço | |
| Chefe de seção |
OBS: - A designação para as funções deverá recair em servidores que sejam integrantes da carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII.
AFASTAMENTO
O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à percepção da Gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
VANTAGENS
Sobre o valor da gratificação "pro-labore", incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos.
O valor da gratificação “pro labore”, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (vigência 01/03/10)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ( vigência 01/07/11)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/13)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (Vigência 01/05/14)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
