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- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (← links)
- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 (← links)
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 (← links)
- Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (← links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (← links)
- Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 (← links)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (← links)