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- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (← links)
