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- Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (← links)
- Gratificação Especial de Atividade - GEA (← links)
- Gratificação Pro Labore - LC 674/92 (← links)
- Gratificação Pro Labore - LC 674/92 - Funções de Chefia e Encarregatura (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (← links)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (← links)
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)