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- Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 (← links)
- Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 (← links)
- Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (← links)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (← links)