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- Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Resolução SMA nº 68, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (← links)
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (← links)