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- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (← links)
- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (← links)
- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (← links)
- Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (← links)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (← links)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (← links)
- Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 (← links)
- Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 (← links)
- Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (← links)