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- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 (← links)
- Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 (← links)
- Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 (← links)
- Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (← links)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (← links)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (← links)
- Resolução SE nº 29, de 17 de maio de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 36, de 29 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (← links)