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- Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010 (← links)
- Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 (← links)
- Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação (← links)
- Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011 (← links)
- Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 (← links)