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- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 (← links)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (← links)
- Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 (← links)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 (← links)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (← links)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 (← links)
- Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (← links)