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• Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981
  ...bre a instituição do sistema retribuitório dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação, Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS ...igo 1º''' - Os valores das horas prestadas pelos docentes e auxiliares de magistério da Faculdade de Tecnologia de São Paulo e da Faculdade de Tecnologia de So
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• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ...rimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento ... do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo
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• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  ''Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas'' ===SEÇÃO I - Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos===
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ...o Quadro da Secretaria da Promoção Social, passam a integrar o Quadro do Magistério, instituído pelo artigo 3.º da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembr '''Artigo 9º -''' O funcionário do Quadro do Magistério que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato designatório regularmente expedid
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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...cimentos e salários aplicável, exclusivamente, aos cargos e funções de magistério superior: '''Artigo 36 -''' Os vencimentos e salários dos cargos e funções do magistério superior ficam enquadrados na escala criada no artigo anterior, na seguinte
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• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...icação de Produtividade, para os funcionários e servidores do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, correspondente a Cz$ 27,00 (vinte e sete cruz '''IV –''' aos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”;
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  '''5.''' integrantes do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, altera '''§ 2.º -''' Para os docentes do Quadro do Magistério, o abono de que trata este artigo corresponderá ao valor de Cr$ 100,00 (ce
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• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994
  '''X -''' Anexo XIX - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério (artigo 26-A, da
  13 KB (1 946 palavras) - 20h28min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  '''Artigo 7.º''' - O funcionário do Quadro do Magistério que em 30 de novembro de 1982, por ato designatório regularmente expedido
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• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  '''22.''' integrantes do Quadro de Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alter '''§2.º -''' Para os docentes do Quadro do magistério o abono de que trata este artigo corresponderá ao valor de Cr$ 1.500,00 (u
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• Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos auxiliares de magistério, aos docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado, bem como
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• Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos auxiliares de magistério, aos docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado, bem como
  11 KB (1 803 palavras) - 13h16min de 2 de agosto de 2011
• Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos auxiliares de magistério, aos docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado, bem como
  12 KB (1 818 palavras) - 20h52min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos auxiliares de magistério e aos docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado.
  10 KB (1 672 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos Auxiliares de Magistério e aos Docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado, em exerc
  8 KB (1 276 palavras) - 20h21min de 15 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001
  ''Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências'' ...a rede estadual de ensino, em cargos ou funções -atividades do Quadro do Magistério; e
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• Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
  ...eletistas ocupantes de funções de caráter permanente, aos Auxiliares de Magistério e aos Docentes contratados por prazo determinado ou indeterminado, em exerc
  8 KB (1 294 palavras) - 02h38min de 6 de setembro de 2012
• Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
  ...ulamenta o Bônus Mérito instituído às classes de docentes do Quadro do Magistério, pela ...2000, que instituiu o Bônus Mérito, às classes de docentes do Quadro do Magistério, fica regulamentada nos termos deste decreto.
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• Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
  ''Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.'' ... Secretaria de Estado da Educação e às entidades de classe do Quadro do Magistério.
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• Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003
  ... que trata esta lei complementar, afastados junto a entidades de classe do Magistério, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a conce
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