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Auxílio-Transporte

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<li>[[Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94)</li>
<li>[[Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94)</li>
<li>[[Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013]]
<li>[[Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013]]
-
<li>[[Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013]]
+
<li>[[Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013]] (vigência 01/06/13)
</ul>
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Edição de 13h07min de 5 de julho de 2013

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)

APLICAÇÃO

  • Administração Centralizada e as Autarquias do Estado
  • Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/05/94

(A x B) - C

  • A = número de dias efetivamente trabalhados
  • B = valor da despesa diária de condução
  • C = 6% da retribuição global mensal do servidor

Obs.: O valor da despesa diária de condução é publicado mensalmente por Resolução SF

RETRIBUIÇÃO GLOBAL

Para fins de concessão do auxílio-transporte, ficam excluídos da retribuição global mensal: o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem.

PERDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

  • ao funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios;
  • ao servidor abrangido pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

HISTÓRICO