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- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
