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- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
