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- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 (← links)
- Auxílio-Alimentação (← links)
- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (← links)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (← links)
- Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (← links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Honorários - Polícia Militar (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
