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- Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 (← links)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
