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- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (← links)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
