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- Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (← links)
- Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 (← links)
- Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 (← links)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (← links)
- Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 (← links)
- Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 (← links)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (← links)
- Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 (← links)
- Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 (← links)
