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- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (← links)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
