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- Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
- Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (← links)
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (← links)
- Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (← links)
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (← links)
- Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (← links)
- Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 (← links)
- Auxílio-Alimentação (← links)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 (← links)
- Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 (← links)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (← links)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (← links)
