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Índice de publicações indexadas por "Lei Complementar 2013".
Páginas na categoria "Lei Complementar 2013"
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- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
- Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
- Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013
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