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Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual): 3 PERDA DA GRATIFICAÇÃO 4 VANTAGENS 5 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício das funções de direção, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/05/2014

(A + B) x C

• A = Valor da Classe VII de ASP

• B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)

• C = Percentual relativo à função

Denominação da Função	Percentual
Diretor de Divisão	25,70%
Diretor de Serviço	13,80%
Chefe de seção	07,40%
Encarregado de Setor	05,30%

• OBS: A designação para as funções deverá recair em servidores que sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII.

PERDA DA GRATIFICAÇÃO

Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pro labore” Agente de Segurança Penitenciária quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

VANTAGENS

Sobre o valor da gratificação "pro labore", incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. O valor da gratificação "pro labore" será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (vigência 23/07/92) - revogada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
• Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (vigência 01/01/93)
• Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 (vigência 01/04/98) - revogada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (vigência01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (vigência 01/07/11)
• Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/13)
• Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (Vigência 01/05/14)
• Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (Vigência 01/03/13)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023