Adicional de Local de Exercício - ASP
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ABSORVIDO PELA Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013) '
Tabela de conteúdo |
Instituição
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (vigência 12/11/92)
Aplicação
Agente de Segurança Penitenciária
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/07/11
- Local I: R$ 740,00;
- Local II: R$ 815,00;
Unidades do Sistema Penitenciário
As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:
- Local I – se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
- - Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.
Afastamento
O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.
Inativos/Pensionistas
Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, na seguinte conformidade:
HISTÓRICO:
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (vigência 12/11/92)
Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (vigência 01/01/93)
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (vigência 01/01/08)
Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (vigência 01/05/08)
Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (vigência 08/05/10)
Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (vigência 01/07/11)
Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)
Área ambiental
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
L.C. Nº 996/06 - ÁREA AMBIENTAL
| QUADRO DE CARGOS PERMANENTES | |
| class="titulo colpadrao"> CLASSES | VENCIMENTOS |
|---|---|
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL I | 6.603,3000 |
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL II | 7.593,8000 |
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL III | 8.732,8700 |
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL IV | 10.042,8000 |
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL V | 11.549,2200 |
| class="titulo colpadrao"> ESPECIALISTA AMBIENTAL VI | 13.281,6000 |
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Mês de referência - Março/22
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
O conteúdo desta Tabela não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.
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