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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 INATIVOS 5 AFASTAMENTO 6 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)

APLICAÇÃO

Para as carreiras de Procurador do Estado e Procurador de Autarquia.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 1/07/11

A x B

• A = Quantidade de quota do cargo.
• B = Valor da quota (R$ 63,00)

INATIVOS

Fica assegurado ao servidor, quando de sua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de honorários advocatícios, quotas em número correspondente à média das por ele percebidas nos 12 meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, ou, nos casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores àquele em que se der o evento.

AFASTAMENTO

Não perderá o direito aos honorários advocatícios o servidor:

• afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.
• quando nomeados para cargos em comissão.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (vigência 01/02/79)
• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (vigência 01/03/81)
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 29/12/83)
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 01/01/92)
• Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 (vigência 09/04/02)
• Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (vigência 01/05/07)
• Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 (vigência 01/03/08)
• Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (vigência 01/07/2011)
• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)