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• Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
  ...elo regime da C.L.T., aos servidores da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A '' PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR Do ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ...de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...as a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'''
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  ''Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  25 KB (3 935 palavras) - 17h44min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  15 KB (2 348 palavras) - 17h47min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar;
  15 KB (2 322 palavras) - 18h10min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989
  '''O VICE-GOVERNADOR, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983
  ...de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
  ''Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários'' '''ORESTES QUÉRCIA. Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inciso XVI do arti
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• Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
  ...sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de, Engenheiro Agrônomo e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  ...uto, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  ...tribuição mensal de funcionários e servidores do Estado, quando em gozo de férias'' ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XVII do artig
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
  '''LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: ...571, de 26 de outubro de 1982]], e do [[Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976]], bem como das pensões devidas a seus beneficiários.
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• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ... Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e à vista da manifestação da Secretaria da Administração, ... da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, as classes de Procurador Nível I a V:
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• Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  ...rio ou servidor do Estado para exercer mandato como dirigente de entidade de classe, nas condições que especifica'' ...e nos termos do artigo 6.° da [[Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984]],
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