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• Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987
  '''Artigo 1º -''' O funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abon ...'' O abono mensal de que trata este artigo será computado para o cálculo da gratificação de Natal.
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• Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
  ...'' O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], fica substituíd ... determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V da [[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]]
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 7º —''' Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. '''Artigo 8º —''' Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir ...o grau de valor igual, ou, não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a ant
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• Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  '''“Artigo 13 –''' O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes. ...ratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha
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• Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970
  Secretário da Justiça Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 3º —''' As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consign ....1.0 — Pessoal — dos códigos de Secretaria de Estado, dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
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• Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996
  ... entidade autárquica a construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' Fica criada a Região Metropolitana da Baixada Santista como unidade regional do Estado de São Paulo, compreendid
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• Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  ...mo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previd� que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição
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• Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da [http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_completa.asp Constitu ...aulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]],
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  Artigo 5º das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se apli Não mais se aplica aos servidores da área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]]; ...Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da [http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.e1759486adfecf9b3d7b '''Artigo 1º -''' Fica acrescentado às Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], o artigo 5º, com a
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• Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012
  ...duais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integr ...idade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral.
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• Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
  ''Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica, e dá providências correlatas.'' ...icam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, os seguintes cargos:
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...utarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.'' ... Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS.=
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• Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
  ...nos ou às aulas a serem atribuídas, compreendem os seguintes âmbitos da Educação Básica: ...o Ensino Fundamental – campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação
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• Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011
  O Secretário da Educação, à vista da necessidade de adequar e normatizar os procedimentos relativos às substitu previstas no artigo 22 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985|Lei Complementar 444/
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• Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011
  O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985|Lei Complementar 444/
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• Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012
  ''Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlat ...o 1º -''' Ficam criados, nos Subquadros de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos públicos:
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