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• Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
  ...ão de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assem ...ndo a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e demonstrando a inserção de s
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• Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
  ...SP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...es sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na seguinte conformida
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...88]], ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos do Anexo desta lei complementar.
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• Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  ...ntar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e de acordo com o disposto na [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], será pago aos servidore ...es calculados com base na [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e o inciso I deste artigo.
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• Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  ..., no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], Decreta: ...deral, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], será pago aos servidores públicos do Estado, no exercício de 1997, na
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• Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998
  Considerando que o artigo 173 da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, estabelece que a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, hoje denomi ...m criados ou que venham a ser criados depois da Constituição Estadual de 1989.
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• Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: a) 1 (um), de Tenente Coronel Farmacêutico PM, previsto na [[Lei nº 1.889, de 15 de dezembro 1978]];
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• Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista
  ...s do §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. *[[Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008]] (vigência 01/11/08)
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• Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10
  ...a para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ...m o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
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• Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989
  ''Altera dispositivos da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], que dispõe sobre o sistema retribuitó Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e dá providências correlata Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP
  ...os termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...rocessadas com observância da legislação pertinente, em especial da , [[Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993]] e alterações posteriores
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ...89, de 19 de outubro de 1984]]; de [[Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989]] e de [[Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004]], que respectivamente ... dos usuários, de acordo com a Constituição Federal, artigo 216 e com a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
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• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  b) acompanhar os trâmites de projetos de lei de interesse da Secretaria; ...e 16 de março de 1967, e nos incisos I dos artigos 9.º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...ual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos termos do artigo 3º da [[Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991]]. ... que trata a [[Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989]], alterada pela [[Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009]], gerido por um Conselho Gestor conforme
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• Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988
  ''Dispõe sobre a ajuda de custo de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], e dá providências '' '''Artigo 1º''' - A ajuda de custo de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], será paga de acordo com os
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• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]: ...o e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]];
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• Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989
  ...8 do [[Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968]], que regulamentou a [[Lei n.° 10.108, de 8 de maio de 1968]], que criou o Fomento de Educação Sani ...mentos Cargos em Comissão, instituída pelo inciso II do artigo 6.° da [[Lei Complementar n.° 556, de 15 de julho de 1988]].
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• Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989
  ...e junho de 1983, introduzido pelo [[Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989]] passa a vigorar com a seguinte redação: ...to) da Faixa 26 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão prevista na [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]]."
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• Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1989.
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