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• Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  '''Parágrafo único -''' Não fará jus ao bônus de que trata o "caput", o servidor que na data -base estiver afastado junto a unidade administrativa não pert ...es desenvolvidas nas unidades escolares e a freqüência apresentada pelo servidor durante o exercício de 2003, na forma a ser regulamentada.
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• Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002
  ...O valor do Bônus Merecimento será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor em: '''Parágrafo único -''' O servidor em Jornada Comum de Trabalho, de 30 (trinta) horas semanais, a que se refer
  4 KB (650 palavras) - 17h17min de 25 de julho de 2011
• Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
  '''I -''' a freqüência apresentada pelo servidor durante o ano de 2002, no exercício de suas atribuições; ...ificações a que faz jus no mês de novembro de 2002, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo;
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• Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
  <s>''Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento ...ue apresente atestado obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contra
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• Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
  ... de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. ...ida por ato da autoridade competente e cessará, automaticamente, quando o servidor passar a exercer outro cargo ou função ou deixar de exercer suas atribuiÃ
  9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
• Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010
  '''§ 2º -''' Identificada a prática de possível falta por servidor público estadual, a comissão especial comunicará o fato ao órgão em qu
  3 KB (422 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
• Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998
  '''Artigo 2º -''' O percentual de pontos a que fará jus o servidor, dentro do respectivo grupo a que pertença, será determinado por processo '''Artigo 3º -''' A avaliação do resultado das atividades do servidor será realizada a cada 6 (seis) meses, visando à consecução dos seguint
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• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
  '''Artigo 2º -''' O processo avaliatório de desempenho do servidor, com base no Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço P '''Artigo 3º -''' A avaliação do resultado das atividades do servidor consiste num processo sistemático baseado em critérios objetivos, focaliz
  10 KB (1 552 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
• Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008
  ...omo de efetivo exercício na legislação que define o regime jurídico do servidor; '''§ 1º -''' Durante o período de afastamento, o servidor perceberá o PIPQ em valor correspondente ao de sua última avaliação.
  3 KB (537 palavras) - 13h31min de 2 de agosto de 2011
• Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
  ...o Estado, será concedido mediante avaliação do desempenho individual do servidor, especialmente na realização das tarefas atribuídas à sua unidade, seç '''Artigo 2º -''' O desempenho do servidor será avaliado pelos seguintes critérios:
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• Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
  ...valor máximo atribuído ao grupo a que pertence o cargo ou função que o servidor exerça". “§ 1º - Durante o período de afastamento, o servidor perceberá o PIPQ em valor correspondente ao de sua última avaliação.
  8 KB (1 254 palavras) - 14h46min de 4 de maio de 2015
• Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  "Artigo 3º - A importância a ser percebida pelo servidor a título de PIPQ será calculada mediante aplicação do percentual que re ... metas estabelecidas para a unidade de exercício, o desempenho pessoal do servidor e a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento funcional.
  12 KB (1 889 palavras) - 14h07min de 4 de maio de 2015
• Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  ...io de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
  ... metas e a análise do resultado contribuam para o auto-desenvolvimento do servidor ferroviário. ...'' O superior imediato dará ciência do resultado final da avaliação ao servidor.
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• Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
  ...sultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; ...sultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;
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• Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
  ...io de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade: ... de 1985]], e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:
  5 KB (900 palavras) - 12h44min de 27 de setembro de 2013
• Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  '''Artigo 1º -''' O desenvolvimento funcional do servidor de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro d ...nte pelo transcurso do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício do servidor na referência em que o cargo se encontra enquadrado até a última referê
  7 KB (1 176 palavras) - 13h44min de 20 de julho de 2011
• Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004
  '''1''' Ao servidor público estadual, de ambos os sexos,seja ele (a), solteiro (a), casado (a) dita. O servidor deverá aguardar em exercício até a
  3 KB (450 palavras) - 14h07min de 22 de junho de 2011
• Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004
  ...toriais e de Pessoal, mediante apresentação de requerimento (Anexo I) do servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária e tiver a cert
  5 KB (824 palavras) - 14h08min de 22 de agosto de 2011
• Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008
  I - arquivar no Processo Único de Contagem de Tempo - PUCT de cada servidor, o original de apostila e respectiva planilha de enquadramento.
  3 KB (420 palavras) - 14h44min de 22 de agosto de 2011